Publicado em 08 de julho de 2022
Quando um profissional se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI), o mesmo passa a ter um CNPJ, garantindo abertura de conta bancária, possibilitando a emissão de notas fiscais, além de ter as devidas obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Contudo, muitas vezes o profissional acaba criando muitas dúvidas quanto ao seu processo de abertura, principalmente com relação ao alvará de funcionamento, se a categoria precisa ou não.
Nesse sentido, hoje vamos entender como funciona o processo de alvará de funcionamento para o Microempreendedor Individual e se de fato, é preciso do alvará para funcionar.
MEI precisa de alvará?
Desde setembro de 2020, o Microempreendedor Individual está dispensado da emissão do alvará e também da licença de funcionamento.
A alteração ocorreu visando fomentar o empreendedorismo, assim como desburocratizar processos para o exercício das atividades econômicas.
Sendo assim, qualquer profissional que abra um CNPJ MEI, ou que tenha realizado a abertura após o dia 2 de setembro de 2020 já possui um termo que desobriga a emissão de alvará e licença ativado automaticamente.
Esse termo que já vem assinado automaticamente quando o profissional se formaliza é chamado de termo de ciência e responsabilidade.
Me formalizei como MEI antes de setembro de 2020 e agora?
Caso você tenha o seu CNPJ MEI formalizado antes do dia 2 de setembro de 2020 e não tenha resolvido essas questões, existe uma recomendação simples para ativar o termo de ciência e responsabilidade.
Para ativar esse termo é super simples, e será necessário apenas fazer qualquer alteração cadastral no Portal do Empreendedor (ex: atualização de e-mail, telefone, endereço, etc.).
Assim, ao confirmar as alterações, será apresentado uma declaração do Termo de ciência e responsabilidade que dispensa a exigência de alvará e licença de funcionamento, que pode ser assinada no próprio Portal do Empreendedor que pode ser acessado pelo site gov.br/mei.
Com a dispensa do alvará o MEI ainda passa por fiscalização?
Independente do termo de ciência e responsabilidade, onde não se faz mais necessário o alvará ou licença de funcionamento, o MEI ainda poderá passar por fiscalização.
No caso, a fiscalização terá o objetivo de verificar o cumprimento ou não dos requisitos previstos na legislação do microempreendedor.
Nesse sentido, dependendo da situação do microempreendedor, existe a possibilidade do mesmo ser autuado, assim como ter o termo de ciência e responsabilidade cancelado, não podendo exercer as atividades até a regularização da situação.
Fonte: Jornal Contábil
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